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Jurídico

Jurídico e suas atividades

No entendimento da FAAPIAL as ações impostas por lei, são submetidas ao juridico.

O jurídico, dentre outras, tem como atribuições:

  • Defender a Federação, nas ações que lhe são contrárias.

  • Interpor recursos perante os tribunais.

  • Defender a Federação, em processos judiciais.

  • Representar a Federação perante os tribunais.

  • Acompanhar o andamento das ações judiciais ou processos de interesse da Federação.

  • Redigir e analisar contratos e sugerir alterações de cláusulas.

  • Zelar pelo cumprimento das leis.

FAAPIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.393 ALAGOAS 

Processo Originário:   200680000051880

Movimentação - 0005188-44.2006.4.05.8000 -  AMS96906-AL -  05/10/2010

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